quinta-feira, 8 de dezembro de 2011

Direito, relativismo e drogas na UnB

O amigo Marcelo Hermes-Lima, professor do Instituto de Biologia da UnB, tem um blog intitulado “Ciência Brasil”. Nessa página, o professor exprime constantemente suas opiniões sobre os mais diversos assuntos, sobretudo aqueles que se relacionam intimamente com a Universidade de Brasília. É um dos grandes críticos do atual reitor, José Geraldo, o Grande Timoneiro da UnB, e sua equipe de trabalho. Além disso, também é um grande crítico das situações calamitosas às quais nos deparamos diariamente na UnB. Uma delas é o consumo cotidiano de drogas.

No dia 5 de outubro, o prof. Marcelo publicou em seu blog quatro fotos de uma ação policial na Colina – o conjunto habitacional dos professores e funcionários da UnB – de repressão ao consumo de drogas. Quatro rapazes foram detidos em flagrante delito em virtude do uso do entorpecente. Uma das fotos retrata os quatro rapazes deitados de bruços no chão, rostos enfurnados nos braços.

A postagem causou celeuma no blog, que já é conhecido por conter sempre textos mordazes e polêmicos. Além das participações (quase sempre esdrúxulas) de comentaristas diversos no blog, as fotos e as considerações do prof. Marcelo foram diretamente contestadas por Sidio Rosa de Mesquita Júnior em um artigo intitulado “O excesso na repressão ao delito porte de psicotrópico pode ser mais grave que o delito que se ‘reprime’”, publicado em seu blog no dia 10 de outubro. Num dos trechos iniciais, diz o autor:
O texto é lastimável e evidencia alguns problemas maiores, a saber: (a) o porte de psicotrópicos para consumo próprio não autoriza a autuação em flagrante, ex vi do art. 48, § 2º, da Lei n. 11.343, de 23.8.2006; (b) criança e adolescente não praticam crime, mas ato infracional (Lei n. 8.069, de 13.7.1990, art. 103); (c) foi postada uma foto dos 4 abordados, deitados no chão durante a ação policial, e não se pode expor a imagem de uma criança ou de um adolescente a uma situação vexatória, tendo violado o dever de velar pela dignidade dos menores de 18 anos (Lei n. 8.069/1990, arts. 17-18).
O Sr. Mesquita Júnior, talvez no afã de tecer críticas ao prof. Marcelo valendo-se de seu mais refinado jargão jurídico, procedeu a algumas falhas de raciocínio que, em meu texto, tentarei expor da maneira mais clara possível.

I – A Lei n.º 11.343 e sua (má) interpretação

Do que se trata a lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006? De acordo com o texto disponível no site de legislação da Presidência da República: “Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.” Conforme colocou o Sr. Mesquita Júnior, o art. 48, § 2º, da referida lei diz que “não se imporá prisão em flagrante” àqueles cujas ações recaírem no art. 28 da lei (grifo meu):
Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
O art. 48 da referida lei trata do procedimento penal aos casos previstos na lei 11.343/2006. O que diz todo o artigo? Vejamos (grifo meu):
Art. 48.  O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.

§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

§ 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.

§ 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei no 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.
Como vimos, o art. 28 trata de consumo pessoal. Ora, a própria terminologia “consumo pessoal” implica o consumo individual, ou seja, o consumo de um único indivíduo. E quando acontece o consumo em grupo? O § 1º do art. 48 nos dá uma pista de como resolver isso. Assim sendo, convém esmiuçar os artigos de que trata (grifos meus):
Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.

§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga
:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Art. 34.  Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.

Art. 35.  Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único.  Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Art. 36.  Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

Art. 37.  Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
Os artigos acima citados deixam claro que a associação para o consumo de drogas ilícitas não encontra respaldo no art. 28 da lei 11.343/2006. Assim sendo, não há que se defender que “não se imporá prisão em flagrante”, uma vez que essa exigência limita-se às condutas previstas no art. 28, não àquelas condutas previstas nos arts. 33 a 37. Além disso, há um agravante (grifos meus):
Art. 40.  As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;

III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;

IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.
As informações que temos são: (1) quatro indivíduos – três menores de idade, um maior – foram surpreendidos pela polícia com uma determinada quantidade de droga ilícita; (2) a abordagem deu-se dentro da área da Universidade de Brasília; (3) diante da suspeita de comportamento juridicamente tipificado como crime, os policiais procederam à revista dos indivíduos; e (4) tendo sido constatado o crime, apreenderam os indivíduos. Diante dessas informações, não há que se cogitar a ocorrência de abuso por parte da autoridade policial: não há evidência de que isso tenha ocorrido, afinal.

II – O Estatuto da Criança e do Adolescente e sua (má) interpretação

Citado pelo Sr. Mesquita Júnior, assim diz o art. 103 da lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (mais conhecida como Estatuto de Criança e do Adolescente – ECA): “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” Entretanto, a classificação de ato infracional não imuniza o menor que o pratica de apreensão ou privação de liberdade por autoridade competente. O próprio ECA afirma isso (grifo meu):
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Como já expomos na primeira seção do presente texto, os menores foram surpreendidos em flagrante de ato infracional. Assim sendo, não há que se conjeturar a possibilidade da ocorrência de abuso da autoridade policial em sua atuação. Não há nenhuma evidência concreta e inegável de que os policiais cometeram qualquer tipo de excesso ou abuso.

III – A divulgação das imagens

O Sr. Mesquita Júnior está correto, entretanto, ao afirmar que a publicação das fotos dos adolescentes constitui violação administrativa de acordo com o ECA. Assim diz a lei (grifos meus):
Art. 143. É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

[...]

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação.
Equivocou-se o prof. Marcelo em publicar as fotos dos adolescentes? Talvez. A atitude pode ser tomada como temerária. Entretanto, a atitude do prof. Marcelo é perfeitamente compreensível: o discurso de coitadização do usuário de drogas está avançando cada vez mais, bem como a complacência daqueles que, por ofício, deviam opor-se a relativizações da lei em prol de interpretações distorcidas da letra legal. Além do mais, vale salientar que as fotos não permitem, direta ou indiretamente, a identificação dos infratores. É, aliás, recorrente em programas jornalísticos a utilização de imagens de crianças e adolescentes, vítimas ou infratores, resguardando-se sua identidade, o que foi feito pelo professor.

Para finalizar o texto, deixamos as palavras acertadíssimas do ilustríssimo Cel. Jairo Paes de Lira, ex-comandante metropolitano da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para reflexão:



5 comentários:

  1. Além da incidência do inciso III do art. 40, incide também o inciso VI do mesmo artigo:

    VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação

    De más interpretações por pseudojuristinhas, o direito está cheio. É uma lástima, principalmente de quem se arroga a fazer análises sob a bonita qualificação de jusfilosóficas...

    Enfim. Eu juro que empaquei nessa frase do post do Sídio.
    "Embora todas as ciências se voltem à defesa de pessoas humanas, é necessário o aprofundamento para se alcançar o conhecimento científico."

    Talvez para não ler o que vem em seguida que é mais risível ainda, além de pedestre. Talvez seja gggnorância minha, enfim com tanto lixo pós-moderno e novos paradigmas do direito, mas difamação de pessoa jurídica?! WTF

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  2. Pois é, Dr. DGA. Mas creio que o problema de análise e interpretação deve ser muito mais nosso, meros amadores nessa arte alpinística tão delicada, do que de estimados e tarimbados juristas, do qual o Brasil, claro está, pulula. ;)

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  3. http://papodehomem.com.br/manual-compacto-de-como-foder-por-completo-uma-discussao-na-internet/

    Lembra daquele blog com tendências esquerdóides camufladas em lifestyle? Até que saiu um post bacana lá. Curte.

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  4. Rodrigo Moreira - BH8 de dezembro de 2011 16:40

    Muito bom texto. A argumentação de que o usuário não tem responsabilidade ou não pode/deve ser responsabilizado é bem interessante. Trata-se de uma verdadeira revolução no marketing, pois seria o único caso no mundo em que o consumidor não tem nenhuma relação com o mercado - da fabricação ao ponto de venda. É a total inversão de qualquer preceito de propaganda e marketing válido para TODOS os outros produtos ou serviços consumidos em qualquer lugar do planeta. Peter Drucker deve estar se revirando na cova.

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  5. Rodrigo, como futuro administrador, corroboro integralmente suas palavras. Pobre Drucker!

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